1 Disposições Gerais
Estas Condições Gerais (doravante designadas por “CG”) aplicam-se, na versão em vigor à data da encomenda, a todas as relações comerciais atuais e futuras relacionadas com a oferta “SMA Premium” a seguir descrita, entre a SMA Solar Technology AG (Sonnenallee 1, 34266 Niestetal, Alemanha, telefone: +49 561 95 22-0, info@SMA.de, doravante designada por “SMA”) e o cliente (doravante designado por “Cliente”) (doravante designados em conjunto por “Partes”).
2 Objeto do Contrato
SMA disponibiliza um serviço digital pago denominado “SMA Premium” (doravante designado por “SMA Premium”). O SMA Premium ativa funcionalidades adicionais na plataforma ennexOS, nomeadamente ferramentas avançadas para otimizar a produção, o armazenamento e a utilização de eletricidade em ligação com determinados sistemas fotovoltaicos equipados com produtos SMA específicos e registados no Sunny Portal da SMA (“Sunny Portal”). As principais características, funcionalidades e requisitos de sistema do SMA Premium encontram-se descritos na página do produto no sítio Web da SMA (www.sma.de/en/products/energy-management/sma-premium).
O objeto destas CG consiste na disponibilização temporária do SMA Premium, mediante remuneração, em conjugação com a concessão dos respetivos direitos de utilização.
3 Celebração do Contrato; Período de Teste
O Contrato para a utilização do SMA Premium é celebrado online, em português ou em inglês. O Cliente começa por iniciar sessão no Sunny Portal, sendo depois redirecionado para o portal do cliente da SMA (“Portal do Cliente”), onde pode submeter uma Oferta para a celebração de um Contrato, nos termos da Cláusula 3(2). A apresentação e a publicidade do SMA Premium no sítio Web da SMA, no Sunny Portal, nas aplicações SMA (SMA 360° App, SMA Energy App) ou no Portal do Cliente não constituem uma proposta vinculativa de celebração do Contrato.
Os Clientes interessados em utilizar o SMA Premium podem submeter uma Oferta vinculativa de celebração de um Contrato para o SMA Premium, ao preço e pelo período contratual indicados no formulário do Portal do Cliente, clicando no botão com a designação “Encomenda com obrigação de pagar” (“Oferta”).
Após a receção da confirmação de encomenda enviada pela SMA ao Cliente por correio eletrónico, a SMA aceita a Oferta e o Contrato considera-se celebrado (“Contrato”). O Cliente é ativado para a utilização do SMA Premium no prazo de 24 horas a contar da celebração do Contrato, podendo utilizar o SMA Premium imediatamente após a ativação. O texto do Contrato encontra-se disponível para o Cliente no Portal do Cliente.
Os instaladores que instalam produtos SMA para os Clientes (doravante designados por “Parceiros de Instalação”) e que se encontrem registados junto da SMA no Sunny Portal como Parceiros de Instalação responsáveis do Cliente por determinados sistemas fotovoltaicos do Cliente em causa recebem igualmente acesso a determinadas funcionalidades do SMA Premium relativas a esses sistemas fotovoltaicos, quando o SMA Premium seja ativado para o Cliente. Os Clientes podem, a qualquer momento, notificar a SMA da exclusão do Parceiro de Instalação anteriormente responsável relativamente à utilização do SMA Premium e/ou da nomeação de um novo Parceiro de Instalação. Nesse caso, o Parceiro de Instalação será excluído, ou o Parceiro de Instalação recém-nomeado receberá o correspondente acesso ao SMA Premium.
A utilização do SMA Premium pode iniciar-se com um período de teste gratuito. Sempre que a SMA disponibilize um período de teste, esta oferta aplica-se apenas aos Clientes que não tenham anteriormente utilizado um período de teste do SMA Premium relativamente ao sistema fotovoltaico em causa. Salvo acordo em contrário, o período de teste tem a duração de 90 dias. O acesso do Cliente ao SMA Premium cessa automaticamente no final do período de teste, não sendo necessária qualquer denúncia. Durante o período de teste, o Cliente pode submeter uma Oferta nos termos da Cláusula 3(2), que a SMA pode aceitar nos termos da Cláusula 3(3). Nesse caso, a subscrição paga do SMA Premium tem início a partir da aceitação da Oferta pela SMA, cessando automaticamente, no mesmo momento, o período de teste.
Os Parceiros de Instalação podem obter da SMA o direito de disponibilizar a terceiros acessos de testes gratuitos ao SMA Premium por um período máximo de 90 dias. O Parceiro de Instalação deve obter o consentimento prévio e expresso do terceiro, por escrito, para a utilização do SMA Premium nos termos destas CG (incluindo, quando aplicável, os consentimentos necessários para os tratamentos de dados pessoais e para ser contactado por correio eletrónico pela SMA). O Parceiro de Instalação confirma este facto ao aceitar estas CG e ao disponibilizar o acesso de teste gratuito ao terceiro. A pedido da SMA, o Parceiro de Instalação deve fazer prova desses consentimentos. O Parceiro de Instalação indemnizará a SMA por quaisquer danos, custos e responsabilidades decorrentes de reclamações de terceiros, bem como de sanções ou coimas administrativas impostas à SMA, relacionadas com o tratamento de dados de terceiros e com qualquer utilização do SMA Premium não abrangida pelos consentimentos acimas indicados. A SMA reserva-se o direito de excluir Parceiros de Instalação do acesso e da utilização do SMA Premium, a qualquer momento, sempre que estes não consigam comprovar suficientemente estar autorizados pelo respetivo terceiro. Em caso de dúvida, as instruções do respetivo terceiro, por exemplo, do operador/proprietário do sistema fotovoltaico, prevalecem, perante a SMA, sobre as do Parceiro de Instalação, não assistindo a este, nesses casos, qualquer direito perante a SMA a uma utilização adicional ou não limitada do SMA Premium.
Após o registo do terceiro pelo Parceiro de Instalação, o terceiro receberá uma notificação da SMA com o seguinte conteúdo:
informação sobre o registo, efetuado pelo Parceiro de Instalação autorizado pelo terceiro, para um período de teste gratuito,
indicação de que o período de teste é gratuito, cessa automaticamente ao fim de 90 dias e não requer denúncia,
informação sobre o direito de cancelar a subscrição a qualquer momento, com a indicação da respetiva hiperligação ou endereço de correio eletrónico através dos quais o cancelamento pode ser efetuado.
4 Condições de Utilização
O acesso ao SMA Premium é efetuado através da Internet. O Cliente é responsável por assegurar e suportar o custo do seu próprio acesso à Internet.
A utilização do SMA Premium pressupõe, entre outros requisitos, um SMA ID, um acesso existente ao Sunny Portal e o registo, no Sunny Portal, do sistema fotovoltaico equipado com produtos SMA compatíveis. Os produtos SMA devem estar equipados com o sistema operativo ennexOS. A lista de produtos SMA compatíveis encontra-se disponível na página do produto no sítio Web da SMA (www.sma.de/en/products/energy-management/sma-premium).
O SMA Premium só pode ser utilizado por Clientes cuja morada de faturação se situe em Portugal. Caso a utilização noutros países venha a ser possível numa data posterior, a SMA indicá-lo-á separadamente na página do produto no sítio Web da SMA, no Sunny Portal ou no Portal do Cliente.
A utilização do SMA Premium pode também exigir atualizações periódicas. As informações sobre os dispositivos, sistemas operativos e navegadores de Internet suportados, bem como sobre a assistência disponível para a melhor experiência de utilização possível, encontram-se disponíveis na página do produto no sítio Web da SMA.
O SMA Premium não deve ser utilizado para criar qualquer produto financeiro transacionável cotado em bolsa, nem qualquer índice (ou seja, qualquer representação numérica do valor ou da volatilidade de um mercado ou setor de mercado, calculada periodicamente numa base uniforme, com o objetivo de refletir as variações dos respetivos elementos subjacentes) destinado a ser utilizado como preço de referência subjacente a esses produtos financeiros transacionáveis, nem qualquer outro índice na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices de referência.
O SMA Premium é disponibilizado exclusivamente para fins informativos e apenas para uso privado/interno do Cliente, não constituindo qualquer forma de aconselhamento em matéria de investimento. Nenhum elemento do SMA Premium constitui uma proposta de venda ou publicidade relativa a propostas de aquisição de produtos transacionados em bolsa.
5 Atualizações, Suspensões Temporárias
A SMA pode atualizar periodicamente o SMA Premium, sem custos adicionais para o Cliente, a fim de otimizar as funcionalidades existentes, acrescentar novas funcionalidades e melhorar a experiência de utilização. Tal alteração não pode ter como consequência que o Cliente deixe de ter acesso às funcionalidades originalmente acordadas, nem que os requisitos originalmente acordados passem a ser cumpridos apenas de forma significativamente limitada.
A SMA pode bloquear temporariamente o acesso ao SMA Premium por parte dos Clientes sempre que tal seja necessário por razões técnicas, existam indícios concretos de que o Cliente está a violar disposições legais ou as obrigações decorrentes deste Contrato, se encontre em mora no pagamento de uma taxa de utilização, ou sempre que tal seja necessário por razões legais, judiciais ou oficiais imperiosas. Ao decidir sobre um bloqueio, a SMA terá em conta os interesses legítimos do Cliente, em especial se existem indícios de que o Cliente não é responsável pela infração. A SMA levantará o bloqueio assim que deixem de subsistir as razões técnicas imperiosas, as violações de disposições legais, o incumprimento contratual, as razões legais, judiciais ou oficiais imperiosas, ou assim que cesse a mora no pagamento.
6 Direitos Concedidos
O Cliente pode utilizar o SMA Premium na medida acordada, durante o Prazo do Contrato. Este direito de utilização é não exclusivo.
O Cliente não pode ceder, transmitir, disponibilizar para utilização ou disponibilizar de qualquer outra forma o seu acesso ao SMA Premium a terceiros (por exemplo, através da cedência dos respetivos dados de acesso), salvo se tal for necessário para a sua utilização adequada.
7 Utilização de Dados
O Cliente concede à SMA o direito de utilizar todos os dados gerados em conexão com a utilização do SMA Premium (“Dados de Utilização”), para efeitos da prestação dos serviços acordados.
O Cliente concede ainda à SMA um direito não exclusivo, isento de royalties, irrevogável e ilimitado quanto ao tempo, conteúdo e território, de utilizar os Dados de Utilização para todos os fins comerciais e não comerciais permitidos, nomeadamente para (i) monitorizar, manter e assegurar a funcionalidade, a segurança, a segurança informática e a qualidade do SMA Premium e dos Dados de Utilização, (ii) melhorar a sua própria gama de produtos, (iii) desenvolver novos produtos e serviços, (iv) realizar análises para fins internos, (v) agregar os Dados de Utilização com outros dados e criar dados derivados para qualquer finalidade legalmente permitida, incluindo a disponibilização desses dados agregados ou derivados a terceiros, a título oneroso ou gratuito, desde que seja impossível extrair conclusões sobre Dados de Utilização individuais.
A SMA não utilizará os Dados de Utilização para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção do Cliente, nem sobre a utilização por parte do Cliente de qualquer outra forma suscetível de comprometer a posição comercial deste Cliente nos mercados em que opera.
Esclarece-se que a Cláusula 7(2) não constitui um consentimento, nos termos da legislação de proteção de dados, para a utilização dos Dados de Utilização, na medida em que estes constituam dados pessoais. Nesta matéria, aplicam-se igualmente as disposições gerais da legislação de proteção de dados. A SMA tem o direito de anonimizar os Dados de Utilização a qualquer momento. A Política de Proteção de Dados da SMA encontra-se disponível aqui: Política de Privacidade.
Estas CG não conferem ao Cliente quaisquer direitos sobre os Dados de Utilização. Mantêm-se inalterados os direitos legais do Cliente, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento de Dados”).
8 Taxa de Utilização; Forma de Pagamento; Ajustamento de Preço
O Cliente paga a taxa acordada (“Taxa de Utilização”) pela utilização do SMA Premium.
A Taxa de Utilização é paga mensalmente e antecipadamente. O pagamento da Taxa de Utilização é efetuado por cartão de crédito. Ao concluir o processo de encomenda, o Cliente autoriza a SMA a debitar a Taxa de Utilização na conta do cartão de crédito indicada. Este débito ocorrerá até ao 5.º dia útil de cada mês contratual, durante o Prazo do Contrato.
Caso o débito no cartão de crédito não seja bem-sucedido, o Cliente receberá uma notificação da falha do débito no seu cartão de crédito e um pedido para verificar os dados do cartão de crédito no Portal do Cliente e, se necessário, atualizá-los no prazo de 10 dias. Decorrido esse prazo de 10 dias, a SMA efetuará uma nova tentativa de cobrança. Caso a SMA volte a não conseguir cobrar a Taxa de Utilização dentro do prazo acima referido, a SMA reserva-se o direito de resolver o Contrato sem aviso prévio e com efeitos imediatos. O Cliente será informado dessa resolução e o SMA Premium será desativado.
A SMA reserva-se o direito de ajustar a Taxa de Utilização, de acordo com um critério razoável, por exemplo, para compensar alterações nos custos totais da disponibilização do SMA Premium. Os custos totais são calculados com base em fatores como os custos de conteúdo (por exemplo, custos de produção), custos administrativos, custos de manutenção e funcionamento da infraestrutura informática, custos gerais (custos de vendas e marketing, custos com pessoal, rendas, prestadores de serviços externos), bem como custos de financiamento, impostos, taxas e outros encargos. Em caso de alteração da taxa legalmente aplicável de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a SMA tem o direito de ajustar as Taxas de Utilização em conformidade. A SMA terá em conta os interesses legítimos do Cliente. O prazo de aviso prévio para um ajustamento de preço é de, pelo menos, dois meses. Caso o Cliente não se oponha dentro desse prazo, o ajustamento de preço considera-se aceite e produz efeitos na data indicada na comunicação da alteração de preços. Na notificação, a SMA informará o Cliente das consequências da falta de resposta e da relevância do prazo. Caso o Cliente não pretenda aceitar o ajustamento de preço, pode exercer o seu direito de oposição resolvendo o Contrato no Portal do Cliente antes do termo do prazo de aviso prévio. Nesse caso, o preço anterior manter-se-á inalterado até ao final do Prazo do Contrato.
Todos os pagamentos a efetuar ao abrigo destas CG serão efetuados sem qualquer dedução ou compensação decorrente de impostos, taxas, direitos, encargos, comissões e retenções de qualquer natureza, presentes ou futuros, impostos por qualquer autoridade governamental, fiscal ou outra (designadamente retenção na fonte). Caso uma das Partes seja obrigada a efetuar tal dedução, deverá pagar à Parte beneficiária os montantes adicionais necessários para assegurar que esta receba o montante total que teria recebido caso a dedução não tivesse sido efetuada. O Cliente fornecerá prova razoável de quaisquer impostos retidos e entregues, e aplicará qualquer isenção disponível ou taxa reduzida prevista na legislação interna ou em convenção aplicável, sempre que a SMA disponibilize a documentação razoavelmente solicitada (por exemplo, certificado de residência fiscal). A presente Cláusula 8(5) não se aplica aos Clientes que sejam consumidores.
9 Prazo do Contrato; Oposição à Renovação
O período contratual tem início na data de utilização acordada e tem a duração de um mês a contar da celebração do Contrato (“Prazo do Contrato”). O Prazo do Contrato prorroga-se automaticamente por mais um mês, caso o Cliente ou a SMA não se oponham à renovação do Contrato com uma antecedência de 14 dias em relação ao termo do Prazo do Contrato. Mantém-se inalterado o direito de resolução extraordinária com justa causa.
A oposição à renovação deve ser efetuada por escrito, incluindo por correio eletrónico. O Cliente pode também opor-se à renovação o Contrato clicando nos botões correspondentes em “Gerir subscrição”, no menu da conta do Sunny Portal ou do Portal do Cliente. Os botões têm as designações “Cancelar subscrição” e, em seguida, “Cancelar subscrição agora”.
Com a cessação do Contrato, seja qual for o motivo, o direito de utilização e de acesso do Cliente ao SMA Premium extingue-se no final do Prazo do Contrato.
10 Garantia Legal; Assistência Técnica
Caso o Cliente seja um consumidor, assistem-lhe os direitos previstos na legislação aplicável em matéria de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Para quaisquer questões, o Cliente pode contactar a equipa de assistência técnica da SMA através da seguinte ligação: portal.sma.energy/subscriptions.
Não são aplicáveis as Garantias de Fábrica Limitadas da SMA nem quaisquer outras garantias.
11 Responsabilidade
A SMA não presta qualquer garantia quanto ao facto de o SMA Premium, que é atualizado em tempo real, se encontrar disponível num determinado momento, de forma completa ou isenta de erros. Em determinadas circunstâncias, podem ocorrer atrasos na transmissão da informação/dos dados. A SMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos ou falhas na transmissão e/ou receção de dados por parte do Cliente. Além disso, a SMA não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integralidade, atualidade e disponibilidade dos dados transmitidos no âmbito do SMA Premium.
A responsabilidade da SMA – independentemente do respetivo fundamento jurídico – encontra-se limitada aos danos causados por dolo ou negligência grosseira. Contudo, a SMA responde por negligência leve nos casos de danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais (ou seja, uma obrigação que seja essencial para a execução do Contrato e cujo cumprimento o Cliente possa normalmente esperar e em que possa confiar), sendo que, nesse caso, a responsabilidade da SMA se encontra limitada aos danos típicos que a SMA pudesse razoavelmente prever, no momento da celebração deste Contrato, como consequência possível de tal violação. Todas as pretensões indemnizatórias emergentes destas CG prescrevem nos termos dos prazos de prescrição legalmente aplicáveis.
As limitações de responsabilidade previstas no número anterior não se aplicam
a) a casos de morte ou de lesão da integridade física ou da saúde;
b) caso e na medida em que a SMA tenha ocultado dolosamente a existência de um defeito,
c) caso e na medida em que a SMA tenha prestado uma garantia quanto à qualidade do SMA Premium, ou
d) a pretensões do Cliente ao abrigo da legislação imperativa em matéria de responsabilidade pelos produtos.
A limitação de responsabilidade acima referida aplica-se igualmente à responsabilidade pessoal dos órgãos sociais, representantes, colaboradores e demais agentes da SMA.
Encontra-se excluída a responsabilidade objetiva da SMA por danos decorrentes de defeitos existentes no momento da celebração do Contrato. A presente Cláusula 11(5) não se aplica aos Clientes que sejam consumidores.
12 Alterações e Divisibilidade
A SMA reserva-se o direito de introduzir alterações ao SMA Premium e a estas CG por motivos justificados (incluindo por razões de segurança, para melhorar o desempenho, para se adaptar a um novo ambiente técnico, para se adaptar a condições de mercado alteradas, ou para dar cumprimento a requisitos legais ou regulamentares), de acordo com um critério razoável, tendo sempre em conta os interesses legítimos do Cliente. As alterações limitam-se a ajustamentos correspondentes ao respetivo motivo legítimo. A SMA informará o Cliente dessas alterações por escrito, incluindo por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 15 dias. Caso o Cliente não se oponha dentro desses 15 dias, as alterações consideram-se aceites e produzem efeitos na data indicada na comunicação das alterações. Na notificação, a SMA informará o Cliente das consequências da falta de resposta e da relevância do prazo. Caso o Cliente não pretenda aceitar as alterações, pode exercer o seu direito de oposição resolvendo o Contrato no Portal do Cliente antes do termo desses 15 dias.
O número anterior não se aplica a alterações que impliquem uma modificação da relação de equivalência do Contrato (entre a prestação e a contraprestação). Nesse caso, a SMA pode oferecer ao Cliente a possibilidade de continuar o Contrato nas condições então alteradas. Essas condições alteradas passarão a fazer parte do Contrato caso o Cliente aceite, por escrito, incluindo por correio eletrónico, continuar o Contrato nas condições alteradas.
Caso alguma disposição destas CG seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição considera-se separada destas CG, não afetando a validade, a legalidade ou a exequibilidade das restantes disposições. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição inválida, ilegal ou inexequível por uma disposição válida, legal e exequível que reflita, tanto quanto possível, o sentido e a finalidade económica originais da disposição inválida, ilegal ou inexequível.
13 Disponibilidade
O acesso ao SMA Premium, ou a conteúdos individuais ou à totalidade do conteúdo, pode estar temporariamente indisponível, nomeadamente
durante períodos normais de manutenção ou atualização,
em caso de falhas de energia ou de servidores alheias ao controlo da SMA,
em resultado de guerra, motins ou perturbações civis, ou
quaisquer outras circunstâncias alheias ao controlo da SMA.
A SMA tomará as medidas razoáveis para informar o Cliente sobre tais restrições com a maior brevidade possível.
14 Direito de Livre Resolução
Caso o Cliente seja um consumidor, assiste-lhe o direito de livre resolução nos termos das disposições seguintes. Por “Consumidor” entende-se qualquer pessoa singular a quem a SMA, no exercício da sua atividade económica profissional, disponibiliza o SMA Premium para fins não abrangidos pela atividade profissional do Cliente.
Informações sobre o Direito de Livre Resolução
Tem o direito de resolver livremente o presente Contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data de celebração do Contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (SMA Solar Technology AG, Sonnenallee 1, 34266 Niestetal, Alemanha, +49 561 95 22-0, order@SMA.de) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) da sua decisão de resolver o presente Contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do referido prazo.
Consequências da Livre Resolução
Caso resolva o presente Contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente Contrato. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado connosco um meio diferente; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos por força deste reembolso.
Modelo de Formulário de Livre Resolução
(Caso pretenda resolver o Contrato, deve preencher e devolver-nos o presente formulário, com a informação a seguir solicitada.)
Para: SMA Solar Technology AG, Sonnenallee 1, 34266 Niestetal, Alemanha, order@SMA.de
Eu/Nós (*) venho/vimos, pela presente, resolver o Contrato por mim/nós celebrado(s) (*) para a aquisição dos seguintes bens (*) / para a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) Consumidor(es)
Morada do(s) Consumidor(es)
Assinatura do(s) Consumidor(es) (apenas em caso de envio em suporte papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.
15 Lei Aplicável; Resolução Alternativa de Litígios
Estas CG regem-se pela lei da República Federal da Alemanha (com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias). Relativamente aos consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não afaste a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
Kassel, na Alemanha, é o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes ou relacionados com a relação contratual decorrente destas CG, desde que o Cliente seja um comerciante ou pessoa coletiva, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público. Caso o Cliente seja um consumidor, nenhuma disposição destas CG limita ou priva o Cliente do direito de intentar ações nos tribunais do país em que tenha o seu domicílio.
Caso o demandante seja um consumidor com residência ou residência habitual na União Europeia ou em Estados que sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aplica-se o seguinte: a SMA mostra-se, em princípio, favorável a participar num procedimento de resolução de litígios junto do Organismo Geral de Conciliação de Consumo do Centro de Conciliação na Alemanha: Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e. V., Straßburger Str. 8, 77694 Kehl.